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O juiz titular da Vara Especializada
Estudos do sindicato apontam que, caso o Estado honrasse o compromisso de aplicar os recursos constitucionais na Educação, cada trabalhador estaria recebendo o correspondente a dois salários. "A justiça demorou anos para se manifestar, porém, durante este período, pressionamos o poder público e denunciamos a irresponsabilidade ao tolerar que os trabalhadores fossem lesados dessa forma", afirmou.
Segundo a assessora jurídica do Sintep/MT, Ignez Linhares, este é apenas o primeiro passo para a vitória definitiva. "Mesmo que o Estado não recorra, o Tribunal é obrigado a revisar a sentença", explicou. A decisão já era esperada, reforçou a assessora. "O próximo passo é cobrar a implementação do que é devido, não apenas daqui pra frente, mas de maneira retroativa, de todos os anos que já passaram e ainda não prescreveram", complementou.
Ação - A ação popular foi movida pelo secretário de Comunicação do Sintep/MT, Júlio Cesar Martins Viana. No documento consta a exigência da aplicação do IRRF na Educação. "São recursos garantidos pela Constituição, que não é colocada em prática no nosso Estado", denunciou.
Fonte: Boletim Educação em Alerta
