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A Frente de Luta em Defesa dos Serviços Públicos e dos Trabalhadores/as cobra do Governo do Estado o cumprimento às leis, em especial à Constituição Federal (Art. 37, Inc. X), Constituição Estadual (Art. 147) e à Lei Estadual 8278/2004, descumpridas com o parcelamento da reposição de perdas da inflação de 2014.
“Para um governo que se diz legalista essa é uma contradição, grave e ameaçadora a perda de direitos, pois se descumpriu uma vez quem garante que não descumprirá outras vezes”, questionam os integrantes da Frente em Manifesto divulgado à população. Para os trabalhadores do Ensino Público a suspensão de direitos é um fato. O atual governo não cumpriu o acordo firmado após a greve de 67 dias em 2013, com a garantia lei 510/2013, e nem mesmo a realização de Concurso Público em 2014.
“Estamos na metade do ano de 2015 e nem tivemos resposta de quando ocorrerá o Concurso”, destaca o presidente do Sintep-MT, Henrique Lopes do Nascimento. O governo apela para a Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar uma ingerência administrativa do próprio governo. Hoje a folha está inflada e o Estado possui mais de 50% de trabalhadores contratados. Na Educação, dos 44 mil servidores mais da metade é contratado de forma precária. Garantir concurso público é um compromisso feito com a sociedade, com a política de servidores efetivos, para melhor garantir o atendimento à população.
Assim como os demais sindicatos da Frente, o Sintep-MT está aberto ao diálogo e pretende avançar, desde de que sejam respeitados os direitos e o cumprimento as leis. Caso contrário definem o indicativo de greve no dia 15 de agosto.
Assesoria/Sintep-MT
