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16 de março
A educação do Brasil vai paralisar em favor
do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN
O que é o Piso Salarial Profissional Nacional?
Instituído pela Lei Federal nº 11.738, em maio de 2008, o PSPN é o vencimento mínimo para o profissional do magistério público, com formação de ensino médio e em início de carreira, na educação básica.
O Piso Salarial Profissional Nacional, juntamente com a formação e carreira, é sem dúvida um importante instrumento de valorização dos trabalhadores da educação e exerce forte influência sobre a qualidade do ensino. No entanto, apesar de ter se tornado lei há quase dois anos, a grande maioria dos municípios e Estados brasileiros ainda se nega a pagar o piso salarial aos educadores.
Além de estabelecer o piso salarial, que é fruto da luta dos(as) trabalhadores(as) da educação desde o Império, a lei 11.738 define que, no mínimo, 1/3 da jornada de trabalho (que é de no máximo 40 horas semanais) do(a) professor(a) deverá ser destinada a hora-atividade. Este é o momento em que o(a) profissional deverá dedicar-se ao planejamento das aulas; pesquisa e elaboração de material didático; correção de atividades pedagógicas; escrituração de diários e outros dispositivos de registros escolares; formação profissional; além de participar de reuniões pedagógicas e atividades da comunidade escolar.
É importante destacar que, após sancionada, os governadores dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará, apoiados por mais quatro Estados (São Paulo, Minas Gerais, Tocantins e Roraima), fizeram o questionamento sobre três pontos fundamentais dessa lei no Supremo Tribunal Federal (STF). Os aspectos questionados foram: a inconstitucionalidade da lei, desvinculação do PSPN aos vencimentos iniciais e desconsideração da hora-atividade em nível nacional. Essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.167) ainda não teve o mérito julgado e, apesar de não ter efeito suspensivo à lei do piso, tem servido de desculpa para muitos gestores descumprirem a lei.
Por esses motivos, a Educação Pública Básica de todo o Brasil, liderada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e sindicatos a ela afiliados, estará mobilizada no dia 10 de março nos Estados e municípios e elegeu o dia 16 de março como DIA NACIONAL DE PARALISAÇÃO para exigir:
· Implantação do PISO SALARIAL pelos gestores de acordo com a lei;
· Adequação imediata dos planos de carreira a lei do piso;
· Jornada única de 30h para todos(as) trabalhadores da educação; e
· Hora-atividade inclusive para os(as) professores(as) interinos(as).
Repudiamos ainda a morosidade dos ministros do STF em pautar o julgamento do mérito da ADI e somos contrários aos seguintes Projetos de Lei:
- PEC no. 440/2009 que institui os pisos regionais ;
- PEC no. 447/2009 que propõe a inclusão dos recursos do transporte escolar no FUNDEB.
Conclamamos a comunidade a apoiar a luta dos(as) educadores(as), para que tenhamos uma educação pública de qualidade!
Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso
