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O Conselho Nacional de Entidades da Confederação Nacional dos Trabalhadores da (CNTE), reunido em Brasília, na presente data, dirige-se ao ministro da Educação, Fernando Haddad, para externar discordância à atitude do Ministério da Educação (MEC) em sugerir, com posterior aval da Advocacia Geral da União, critério de reajuste para o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica (PSPN) de forma não condizente com o preceito do art. 5º da Lei 11.738.
Também, o fato de o MEC ter interpretado e orientado os entes federados, equivocadamente, do nosso ponto de vista, sobre a progressividade do valor remuneratório do piso e a sua não correção em 2009 - pontos considerados evasivos no acórdão do STF à ADI 4.167, e que necessitavam de Embargos de Declaração por parte da AGU - acabou colaborando para que gestores, reconhecidamente pouco comprometidos com o cumprimento da Lei 11.738, se omitissem em cumprir o Piso em sua plenitude.
A CNTE considera a conquista do PSPN uma vitória social, possível dentro de um espectro político progressista que o país vive. Contudo, a vinculação do Piso aos Planos de Carreira da categoria é decisiva para a efetiva valorização profissional, conforme preceitua o art. 206, V e Parágrafo Único da Constituição Federal.
Diante do compromisso do Governo Lula e do Congresso Nacional em implantar o PSPN como vencimento inicial das carreiras de magistério em todo país, esperamos que o MEC assuma, com vigor, a luta pelo indeferimento da ADI 4.167, e que, assim, reveja suas orientações, muitas das quais levam a entendimentos contrários à aplicação integral da Lei 11.738, uma vez que nenhum gestor público encontra-se impedido de aplicar a norma federal tal como fora aprovada pelo Congresso. Esta postura do MEC também é importante para evitar uma situação de insegurança jurídica generalizada no país, como no caso da orientação do reajuste do PSPN para 2010, à qual o ônus poderá recair, exclusivamente, sobre os gestores estaduais e municipais.
Brasília, 5 de março de2010
Conselho Nacional de Entidades da CNTE
Leia a nota enviada ao Ministro da Educação aqui.
