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O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), junto com o Fórum Sindical, participará de nova audiência na Casa Civil no próximo dia 24 de outubro, para tratar sobre cumprimento da Lei 10.572/2017, que trata da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018. Nesta semana, membros do Fórum Sindical foram cobraram esclarecimentos do governo em relação a orientações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado, que ameaçam descumprir a Lei.
O secretário de finanças do Sintep/MT, Orlando Francisco, representante da entidade no Fórum Sindical, deixou claro que não discutirá o cumprimento da Lei. “A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa, acredito com o conhecimento do TCE, e sancionada pelo governador. A Lei é para ser cumprida”, afirmou.
A consulta recente feita pelo governo ao TCE sobre o pagamento da RGA, foi avaliado como equivocada, acredita o dirigente sindical. Pois, o impacto do cumprimento da Lei, nas contas do governo deveria ter sido conferido em 2017, quando a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi apresentada para aprovação.
“Se a opção for voltar atrás no cumprimento da Lei, por falta de recursos. Então, é mais fácil romper o compromisso com os empresários e com o agronegócio, exigindo que paguem impostos e derrubando a lei que garante a isenção e renúncias fiscais”, disse. Aliás, conforme Orlando, a retomada desses recursos assegurariam aos cofres públicos 1/3 de evasão de receitas por meio de sonegação legalizada.
Assessoria/Sintep-MT
