O Sintep 
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O Sindicato dos Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Várzea Grande (Sintep/VG), através da assessoria jurídica do advogado, Bruno Boaventura, entrou na Justiça com duas ações cobrando o direito de Revisão Geral Anual (RGA) dos Salários dos técnicos e técnicas da educação.
A primeira é de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO – tem por objetivo, através da justiça, forçar a Prefeita Municipal de Várzea Grande a submeter à Câmara dos Vereadores do Município de Várzea Grande um projeto de lei, para ser aprovada, que estabelece o reajuste geral anual das categorias das técnicas da rede pública de ensino referente ao ano de 2018/2019.
A segunda é uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, cobra a execução da Lei Municipal n.º 4.430/2019, as quais regulamentam a revisão geral anual de 2018/2019 dos profissionais da educação de Várzea Grande, estendendo à todos os servidores que exercem o cargo de técnicas, agentes e auxiliares da rede pública municipal de Várzea Grande.
Para a secretária de assuntos jurídicos do Sintep/VG, Maria Aparecida Cortez, as ações visam garantir a aplicação da legislação municipal e restabelecer os direitos dos trabalhadores da educação das áreas técnicas que estão tendo seus salários achatados com a não revisão dos indicies de reajustes. “Essas ações na justiça visam também cobrar os direitos sonegados aos trabalhadores da educação que recebem os menores salários", afirma Cida Cortez.
"Lamento profundamente que uma administração municipal não tenha a capacidade de dialogar com a categoria, assumir os erros e apontar as soluções para resolver os problemas”, ressalta a secretária de assuntos jurídicos do Sintep/VG
O professor Juscelino Dias de Moura, presidente do Sintep/VG, também lamentou que as questões de direitos trabalhistas, direitos fundamentais dos trabalhadores sejam sejam levados à justiça para que a Prefeita de VG respeite a legislação do município. “As ações judiciais visam garantir os direitos que estão sendo negados pela prefeita Lucimar Campos, mas não estamos descartando as outras formas de luta, inclusive paralisar as atividades para que os direitos sejam restabelecidos”, ressalta o presidente do Sindicato.
Sintep/VG
